Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 05.02.24 - Departamento Legislativo
Em 06.02.24 - Leitura no Expediente
Em 20.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.07.24 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 25.11.25 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável /Aprovado
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