Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 02.02.24 - Departamento Legislativo
Em 06.02.24 - Leitura no Expediente
Em 20.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.07.24 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado.
Em 02.09.24 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação Básica, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável/Aprovado.
Em 03.06.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.06.25 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.06.2025 - Plenário, favorável / Aprovado |
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