Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 02.02.24 - Departamento Legislativo
Em 06.02.24 - Leitura no Expediente
Em 20.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.07.24 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 26.08.24 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.09.24 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 30.10.24 - Plenário, favorável / Aprovado
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