Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 07.02.23 - Departamento Legislativo
Em 08.02.23 - Leitura no Expediente
Em 14.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.09.23 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 19.12.23 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Seminárido, relator Dep. Renato Roseno, com parecer favorável com modificação /Aprovado
Em 16.04.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
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