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Nº do Proj.:
78/19
Autor:
FERNANDO SANTANA
Entrada:
28.02.19
Expediente:
01.03.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 28.02.19 - Departamento Legislativo
Em 01.03.19 - Leitura no Expediente
Em 07.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 05.06.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
- E1
Autógrafo:
AU 146/19
Lei:
16.984
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO