Nº do Proj.: 78/19 |
Autor: FERNANDO SANTANA |
Entrada: 28.02.19 |
Expediente: 01.03.19 |
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Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 28.02.19 - Departamento Legislativo
Em 01.03.19 - Leitura no Expediente
Em 07.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 05.06.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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