Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 02.02.24 - Departamento Legislativo
Em 06.02.24 - Leitura no Expediente
Em 20.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.06.25 - 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias com parecer favorável/ Aprovado
16.10.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Em 30.09.25 - 3.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.10.25 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.10.25 - 8.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Júlio César Flho, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.10.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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