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Nº do Proj.:
789/23
Autor:
FERNANDO SANTANA
Entrada:
27.07.23
Expediente:
01.08.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 27.07.23 - Departamento Legislativo
Em 01.08.23 - Leitura no Expediente
Em 03.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.10.23 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 14.11.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 291/23
Lei:
18.598
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO