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Nº do Proj.:
12/24
Autor:
FERNANDO SANTANA
Entrada:
02.02.24
Expediente:
06.02.24
Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 02.02.24 - Departamento Legislativo
Em 06.02.24 - Leitura no Expediente
Em 20.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.12.24 - 33.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO