Nº do Proj.: 85/20

Autor: DRA. SILVANA

Entrada: 07.04.20

Expediente: 08.04.20

Ementa: ESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL ATIVIDADE RELIGIOSA EM IGREJAS DE QUALQUER CRENÇA OU DENOMINAÇÃO EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CDHC     Localização: CCJR Em 07.04.20 - Departamento Legislativo Em 08.04.20 - Leitura no Expediente Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho com parecer contrário/Aprovado.