Distribuição/Comissões: CCJR Localização: MD Em 18.09.17 - Departamento Legislativo
Em 19.09.17 - Leitura no Expediente
Em 19.09.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 15.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha com parecer favorável/ Aprovado
Em 16.05.18 - Mesa Diretora para desiganr relator |
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