Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CPASP/COFT Localização: CPSS
Em 27.07.23 - Departamento Legislativo
Em 01.08.23 - Leitura no Expediente
Em 03.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.05.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
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