Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CPASP/COFT Localização: CCJR
Em 24.01.24 - Departamento Legislativo
Em 06.02.24 - Leitura no Expediente
Em 22.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 08.07.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde; Relatora Dep. Jô Farias, com parecer Favorável ao Projeto/ Aprovado
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