Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 13.07.23 - Departamento Legislativo
Em 14.07.23 - Leitura no Expediente
Em 03.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 20.12.23 - Plenário, favorável/Aprovado |
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