Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 13.07.23 - Departamento Legislativo
Em 14.07.23 - Leitura no Expediente
Em 03.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.09.23 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.09.23 - Plenário, favorável/ Aprovado
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