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Nº do Proj.:
776/23
Autor:
GABRIELLA AGUIAR
Entrada:
13.07.23
Expediente:
14.07.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 13.07.23 - Departamento Legislativo
Em 14.07.23 - Leitura no Expediente
Em 03.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.10.23 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.10.23 - Plenário, favorável/ Aprovado.
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 248/23
Lei:
18.556
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO