Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT Localização: CTASP Em 26.12.23 - Departamento Legislativo
Em 27.12.23 - Leitura no Expediente
Em 08.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.05.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Nizo Costa, com parecer favorável/Aprovado
Em 24.06.25 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.06.25 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Agropecuária, relator Dep. Simão Pedro, com parecer favorável com modificação/Aprovado
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