Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: CCE
Em 22.12.23 - Departamento Legislativo
Em 26.12.23 - Leitura no Expediente
Em 08.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.08.24 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 16.09.24 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Renato Roseno, com parecer favorável/Aprovado |
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