Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 12.07.23 - Departamento Legislativo
Em 13.07.23 - Leitura no Expediente
Em 03.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.08.24 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Carmelo Neto, com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 1/23 /Aprovado
Em 27.08.24 - Plenário, favorável / Aprovado
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