Efetuando busca ...
Resultado da busca.
Vizualizando registros


Voltar
Nº do Proj.:
771/23
Autor:
SIMÃO PEDRO
Entrada:
12.07.23
Expediente:
13.07.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 12.07.23 - Departamento Legislativo
Em 13.07.23 - Leitura no Expediente
Em 03.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.08.24 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Carmelo Neto, com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 1/23 /Aprovado
Em 27.08.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1
Autógrafo:
AU 329/24
Lei:
19.024
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO