Nº do Proj.: 70/20

Autor: ANDRÉ FERNANDES

Entrada: 08.04.20

Expediente: 08.04.20

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, REFERENTE AO EXERCÍCIO ANUAL 2020 NO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA PROVENIENTE DO COVID-19, DECRETADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE - OMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: PROJETO ARQUIVADO

Distribuição/Comissões: CCJR /CICTS /CTASP /COFT     Localização: CCJR Em 08.04.20 - Departamento Legislativo Em 08.04.20 - Leitura no Expediente Em 22.04.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,