Distribuição/Comissões: CCJR,CTASP e COFT Localização: LEGIS Em 24.09.19 - Departamento Legislativo
Em 25.09.19 - Leitura no Expediente
Em 19.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 19.11.19 - Comissão Conjunta de Orçamento, Finanças e Tributação e Trabalho Administração e Serviço Público, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável ao projeto e a emenda n° 1 /Aprovado
Em 21.11.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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