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Nº do Proj.:
769/23
Autor:
FERNANDO SANTANA
Entrada:
11.07.23
Expediente:
12.07.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 11.07.23 - Departamento Legislativo
Em 12.07.23 - Leitura no Expediente
Em 02.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.10.23 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.10.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 228/23
Lei:
18.528
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO