Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 20.12.23 - Departamento Legislativo
Em 21.12.23 - Leitura no Expediente
Em 07.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.08.24 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação, supressão e adição /Aprovado
Em 26.08.24 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
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