Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 20.12.23 - Departamento Legislativo
Em 21.12.23 - Leitura no Expediente
Em 07.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.09.25 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.10.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão Defesa e Direito da Mulher, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.03.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 05.03.26 - 31.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputada Larissa Gaspar, parecer favorável ao projeto / Aprovado
Em 05.03.26 - Plenário / favorável, Aprovado
|
|