Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 07.07.23 - Departamento Legislativo
Em 11.07.23 - Leitura no Expediente
Em 25.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado
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