Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 20.12.23 - Departamento Legislativo
Em 21.12.23 - Leitura no Expediente
Em 07.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.11.24 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.12.24 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado
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