Nº do Proj.: 755/23

Autor: SIMÃO PEDRO

Entrada: 19.12.23

Expediente: 20.12.23

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DESTINADAS A COMBATER O ROUBO, O FURTO E A RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 19.12.23 - Departamento Legislativo Em 20.12.23 - Leitura no Expediente Em 07.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 09.09.25 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado Em 29.10.25 - Plenário, favorável / Aprovado. Em 07.10.25 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado Em 28.10.25 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado