Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 16.03.20 - Departamento Legislativo
Em 17.03.20 - Leitura no Expediente
Em 24.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.11.21 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.11.21 - Plenário, favorável/ Aprovado
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