Nº do Proj.: 751/23

Autor: DRA. SILVANA

Entrada: 18.12.23

Expediente: 19.12.23

Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PROTEÇÃO A AGENTES PÚBLICOS QUE COMUNIQUEM CASOS DE SUSPEITA DE VIOLÊNCIA, AGRESSÃO E MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 18.12.23 - Departamento Legislativo Em 19.12.23 - Leitura no Expediente Em 27.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 04.11.25 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado