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Nº do Proj.:
16/22
Autor:
MESA DIRETORA
Entrada:
29/11/22
Expediente:
30/11/22
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 29.11.22 - Departamento Legislativo
Em 30.11.22 - Leitura do Expediente
Em 06.12.22 - 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer Favorável/ VISTAS PARA O DEP. OSMAR BAQUIT
Em 13.12.20 - 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável ao projeto e as emendas n°s: 4, 9, 10, 11, 13, 14, 17, 18, 19; favorável com modificação às emendas n°s: 3, 8 e contrário as emendas n°s: 2, 6, 7, 12/ Aprovado
Em 14.12.22 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
Memo
Emenda(s):
-E1 -E2 -E3 -E4 -E5 -E6 -E7 -E8 -E9 -E10 -E11 -E12 -E13 -E14 -E15 -E16 -E17 -E18
Autógrafo:
-
Lei:
RESO 751/22 D.O 22.12.22
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO