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Nº do Proj.:
74/19
Autor:
NIZO COSTA
Entrada:
27.02.19
Expediente:
28.02.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 27.02.19 - Departamento Legislativo
Em 28.02.19 - Leitura do Expediente
Em 07.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 01.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Juliocesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 03.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 217/19
Lei:
17.052
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO