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Nº do Proj.:
749/23
Autor:
DANNIEL OLIVEIRA
Entrada:
06.07.23
Expediente:
11.07.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 06.07.23 - Departamento Legislativo
Em 11.07.23 - Leitura no Expediente
Em 01.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.09.25 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO