Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 06.07.23 - Departamento Legislativo
Em 11.07.23 - Leitura no Expediente
Em 01.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.09.25 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável com supressão/Aprovado
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