Nº do Proj.: 744/23

Autor: ANTÔNIO HENRIQUE

Entrada: 15/12/23

Expediente: 19/12/23

Ementa: ALTERAR A LEI ESTADUAL Nº 18.615, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023, NOS TERMOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 15.12.23 - Departamento Legislativo Em 19.12.23 - Leitura no Expediente Em 21.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação