Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 13.12.23 - Departamento Legislativo
Em 14.12.23 - Leitura no Expediente
Em 21.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 03.06.25 - 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio, relator Dep. Bruno Pedrosa com parecer favorável/ Aprovado |
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