Nº do Proj.: 742/23

Autor: ROMEU ALDIGUERI

Entrada: 13.12.2023

Expediente: 14.12.2023

Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 18.615, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023, NOS TERMOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 13.12.23 - Departamento Legislativo Em 14.12.23 - Leitura no Expediente Em 21.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado