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Nº do Proj.:
210/17
Autor:
ELMANO FREITAS
Entrada:
21.08.17
Expediente:
22.08.17
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 21.08.17 - Departamento Legislativo
Em 22.08.17 - Leitura no Expediente
Em 22.08.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 12.12.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável/Aprovado
Em 14.12.17- Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 275/17
Lei:
16.474/17
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO