Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 13.12.23 - Departamento Legislativo
Em 14.12.23 - Leitura no Expediente
Em 21.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.08.24 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 06.08.26 Plenário, favorável / aprovado.
Em 31.10.24 - 5º Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano relator Dep. Tomaz Holanda com parecer favorável/ Aprovado
Em 16.06.26 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público;Relator Dep. Missias Dias; Parecer favorável ao Projeto /Aprovado
Em 04.08.26 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
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