Nº do Proj.: 744/23

Autor: LUANA RIBEIRO

Entrada: 04.07.23

Expediente: 05.07.23

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE NASCIMENTOS, SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE, À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 04.07.23 - Departamento Legislativo Em 05.07.23 - Leitura no Expediente Em 12.07.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação