Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 02.03.20 - Departamento Legislativo
Em 03.03.20 - Leitura no Expediente
Em 09.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável/Aprovado
Em 30.07.20 - Plenário, favorável/Aprovado |
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