Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 04.07.23 - Departamento Legislativo
Em 05.07.23 - Leitura no Expediente
Em 12.07.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.09.23 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 26.09.23 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável com modificação/Aprovado.
Em 17.10.23 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.10.23 - Plenário, favorável/ Aprovado. |
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