Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 28.02.20 - Departamento Legislativo
Em 29.02.20 - Leitura no Expediente
Em 16.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota, parecer favorável/ Aprovado
Em 01.10.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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