Nº do Proj.: 740/23

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 03.07.23

Expediente: 04.07.23

Ementa: VEDA A REPRODUÇÃO DE MÚSICAS E VÍDEOS QUE CONTENHAM QUALQUER PALAVRA, TERMO OU EXPRESSÃO DE NATUREZA PORNOGRÁFICA OU SEXUAL, OU QUE DESCREVAM, INDUZAM OU INSTIGUEM A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS OU SEXUAIS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 03.07.23 - Departamento Legislativo Em 04.07.23 - Leitura no Expediente Em 11.07.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação