Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/CTASP Localização: LEGIS
Em 12.12.23 - Departamento Legislativo
Em 13.12.23 - Leitura no Expediente
Em 20.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.05.24 - 10.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 16.07.24 – 21.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões Tributação; de Trabalho, Administração De Infância e Adolescência; de Proteção Social e Saúde; de Indústria, Desenvolvimento e Comércio; de Defesa Social; e de Educação Básica, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável /Aprovado
Em 17.07.24 - Plenário, favorável /Aprovado. |
|