Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 09.09.25 - Departamento Legislativo
Em 09.09.25 - Leitura no Expediente
Em 07.10.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 07.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.10.25 - 56.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.10.25 - 32.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Defesa Social, , relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar e contrário às Emendas n.ºs 1 e 2 /Aprovado
Em 07.10.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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