Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 03.07.23 - Departamento Legislativo
Em 04.07.23 - Leitura no Expediente
Em 11.07.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.10.23 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 13.12.23 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Turismo e Serviços, relator Dep. Stuart Castro, com parecer favorável/Aprovado |
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