Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP Localização: LEGIS
Em 03.07.23 - Departamento Legislativo
Em 04.07.23 - Leitura no Expediente
Em 11.07.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado.
Em 06.05.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado.
Em 03.06.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.06.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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