Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: COFT
Em 12.12.23 - Departamento Legislativo
Em 13.12.23 - Leitura no Expediente
Em 20.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.05.24 - 10.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.06.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.06.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.05.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Dra. Silvana, com parecer favorável/Aprovado
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