Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 12.12.23 - Departamento Legislativo
Em 13.12.23 - Leitura no Expediente
Em 20.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.05.24 - 10.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 31.10.24 - 5º Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano relator Dep. Bruno Pedrosa com parecer favorável/ Aprovado
Em 19.05.26 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
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