Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CTASP/COFT Localização: CDDM
Em 08.12.23 - Departamento Legislativo
Em 12.12.23 - Leitura no Expediente
Em 19.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.08.25 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
relatora Dep. Marta Gonçalves, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.10.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão Defesa e Direito da Mulher, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/Aprovado
|
|