Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CEB/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 29.06.23 - Departamento Legislativo
Em 04.07.23 - Leitura no Expediente
Em 11.07.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.11.23 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável à Emenda Substitutiva n.º 1/23 /Aprovado
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável à Emenda Substitutiva n.º 1/23 /Aprovado
Em 08.05.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável à Emenda Substitutiva n.º 1/23 /Aprovado
Em 11.06.24 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável à Emenda Substitutiva n.º 1/23 /Aprovado
Em 16.07.24 – 21.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões Tributação; de Trabalho, Administração De Infância e Adolescência; de Proteção Social e Saúde; de Indústria, Desenvolvimento e Comércio; de Defesa Social; e de Educação Básica, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável /Aprovado
Em 14.08.24 - Plenário, favorável/Aprovado |
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