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Nº do Proj.:
731/23
Autor:
JULIANA LUCENA
Entrada:
29.06.23
Expediente:
04.07.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 29.06.23 - Departamento Legislativo
Em 04.07.23 - Leitura no Expediente
Em 11.07.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.09.23 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.09.23 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 212/23
Lei:
18.517
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO