Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 29.06.23 - Departamento Legislativo
Em 29.06.23 - Leitura no Expediente
Em 05.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.09.23 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.09.23 - Plenário, favorável/ Aprovado |
|