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Nº do Proj.:
730/23
Autor:
FERNANDO SANTANA
Entrada:
29.06.23
Expediente:
29.06.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 29.06.23 - Departamento Legislativo
Em 29.06.23 - Leitura no Expediente
Em 05.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.09.23 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.09.23 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 177/23
Lei:
18.485
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO